- Só haverá uma aposentadoria:
- Mulher, aos 62 anos de idade
- Homem, aos 65 anos de idade
- Tempo de contribuição e demais requisitos: lei complementar
- ATÉ QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA:
- 25 anos de contribuição
- 10 no serviço público e 5 no cargo
- Cálculo: 100% das contribuições desde jul/94, receberão 60%+2% por ano acima de 20 anos
- Reajuste: Mesmo do RGPS
Direito Previdenciário
PAGAMENTO DE INSS EM ATRASO TEVE ALTERAÇÃO
No dia 11 de maio de 2022, o STJ finalmente concluiu o julgamento do Tema 1.103, que trata da incidência de juros e multa no