PORTARIA CONJUNTA Nº 9.381, DE 6 DE ABRIL DE 2020, Muda as regras da pericia médica, que agora poderá ser realizada on line.
Direito Previdenciário
PAGAMENTO DE INSS EM ATRASO TEVE ALTERAÇÃO
No dia 11 de maio de 2022, o STJ finalmente concluiu o julgamento do Tema 1.103, que trata da incidência de juros e multa no