Muito se fala sobre dupla nacionalidade, mas você sabe em quais situações é possível fazer o pedido de uma nova nacionalidade? O brasileiro que tem ascendentes em outros países (pais, avós, bisavós, etc) ou que se casa com um estrangeiro, pode pedir dupla cidadania. Ou ainda, aquele que reside no exterior e precisa permanecer no território ou exercer seus direitos civis. É importante saber que a condição de dupla ou múltiplas nacionalidades poderá resultar em redução da possibilidade de proteção consular pelo Estado brasileiro, pois estará sujeito também às leis do país com cidadania solicitada e poderá não ter reconhecido o direto de comunicar-se com uma Embaixada ou Consulado brasileiro. Dados(Conselho Nacional de Justiça (CNJ))
Direito Previdenciário
PAGAMENTO DE INSS EM ATRASO TEVE ALTERAÇÃO
No dia 11 de maio de 2022, o STJ finalmente concluiu o julgamento do Tema 1.103, que trata da incidência de juros e multa no